Anulada / Desatualizada
Considere:
I. Multa administrativa com valor a ser estabelecido caso a caso dependendo da gravidade da conduta e dos montantes
relacionados, obedecendo valores entre R$ 500.000,00 e R$ 5.000.000,00.
II. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
III. Impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
De acordo com a Lei nº 9.717/98, o descumprimento, atualmente, do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, dentre outras, nas penalidades indicadas APENAS em
De acordo com a Lei nº 9.717/98, o descumprimento, atualmente, do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, dentre outras, nas penalidades indicadas APENAS em
