A é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, havendo dispositivo expresso neste sentido.
B o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional, vedada a separação.
C a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
E integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.