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Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

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#3452625
Legislação Federal: Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
2025 Avança SP ITUPREV - SP
Analista Previdenciário

Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, será vinculado a qual regime?

  • O servidor ficará desvinculado de qualquer regime de previdência durante a cessão.
  • O servidor permanecerá vinculado ao regime de origem.
  • O servidor passará a contribuir para o regime de previdência do cessionário.
  • O servidor terá de optar entre o regime de origem ou o regime do cessionário.
  • O servidor contribuirá simultaneamente para o regime de previdência do cessionário e o regime de origem.
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