A Os recursos do fundo devem ser depositados e aplicados em conta exclusiva e distinta da conta dos outros órgãos e unidades do ente federado em questão.
B Considerando o caráter público dos recursos do fundo, eles podem ser utilizados para qualquer fim, desde que mediante contrato de cessão onerosa de recursos.
C As fundações municipais podem investir em títulos da dívida do município, desde que a remuneração esteja relacionada à taxa SELIC.
D Nos casos em que o fundo contratar gestor exclusivo, com reconhecida competência técnica, poderá aumentar a taxa de administração cobrada, mediante vinculação de performance.
E Os fundos municipais podem adquirir imóveis de interesse do município abaixo do valor de mercado exclusivamente com finalidade assistencial.