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Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Tício, após ser eleito Presidente da República, nomeia João como
Ministro da Saúde e Cléber como Diretor de uma fundação
pública. Finda a gestão presidencial, João e Cléber, exonerados,
buscam empregos na iniciativa privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/13,
é correto afirmar que
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