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Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a Lei de Conflito de Interesses (Lei
nº 12.813/2013), considere que um servidor público municipal aposentado por tempo de contribuição decide atuar como
consultor externo para a Administração Municipal em um projeto de modernização da gestão pública. No entanto, enquanto
estava em atividade, ele participou diretamente de decisões relacionadas à política de modernização no setor em que agora
pretende atuar como consultor. Diante dessa situação, qual a postura adequada em conformidade com a legislação
aplicável?
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