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Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e,
em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de
2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para
ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo
profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade
relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou
na autarquia Alfa.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João
aceitar a proposta em fevereiro de 2022:
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