Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens
a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.
I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual
dependerá de decisão da autoridade competente, quando
comprovado o interesse.
II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada
por e-mail, quando o administrado indicar endereço
eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em
que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias
úteis, a administração considerará providenciada a intimação.
III No processo administrativo estadual, os prazos são contados
em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de
força maior devidamente comprovado.
IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em
outro processo administrativo.
V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela
administração, da apresentação de documentos necessários à
apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento
do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo
que constar dos autos.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?