A atendimento a finalidades de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação mesmo em casos definitivamente decididos no âmbito da Administração.
D impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.