A A Lei estadual n.º 8.972/2020 autoriza de maneira expressa a modulação dos efeitos da decisão que invalida contrato administrativo por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, pelo que a Administração pode decidir que a eficácia da invalidação tenha por marco momento específico.
B Há vício no processo administrativo, pois de acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, o procedimento de invalidação não pode ser instaurado de ofício e depende de provocação do interessado ou do Ministério Público.
C A Lei estadual n.º 8.972/2020 não autoriza a suspensão do contrato administrativo no curso do procedimento de invalidação, antes da decisão final.
D A Lei estadual n.º 8.972/2020 não prevê a modulação dos efeitos da decisão, porém essa possibilidade decorre dos princípios expressos no art. 3º do mesmo Diploma legal, especialmente os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público.
E Há vício no processo administrativo, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 veda a modulação dos efeitos nos casos de procedimento de invalidação.