A O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.
B O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
C Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.
D Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
E O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.