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#2405229

Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento adotado é necessário que haja:

  • a autenticação de documentos por notário público
  • o reconhecimento de ?rmas nas assinaturas
  • a apresentação dos atos em vernáculo
  • a indicação de data e local no verso dos atos
  • a numeração digital nas folhas do processo
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