Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais
(Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir. O estado de Santa Catarina tem competência para criar um
novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e
estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais,
desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no
âmbito estadual.
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