Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais
(Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir. O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código
Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no
limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes
e agravantes da conduta.
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