Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais
(Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir. É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação,
de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida,
exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o
sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.
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