A O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
B A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
C A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
D Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
E Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.