A apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.
B a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.
C os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.
D a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.
E os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.