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Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

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#3044958
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
2023 VUNESP DPE-SP
Agente de Defensoria Administrador

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.

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