De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98
– Administração Pública Estadual, no que
concerne ao procedimento de denúncia,
instaurado o procedimento administrativo,
a autoridade responsável determinará as
providências necessárias à sua instrução,
observando-se os prazos legais e as seguintes
regras:
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em
