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#3044963

A renúncia de receita, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, compreende, entre outros:

  • medidas de compensação, por meio de corte de despesas ordinárias ou aumento escalonado de receitas primárias.
  • alteração de alíquotas paritárias entre diminuição de volume de despesas e incremento de liquidez e arrecadação tributária.
  • alteração em políticas sociais e tecnológicas, que impõem medidas nacionais com foco na competitividade internacional de setores da indústria e comércio.
  • incremento de ações de combate à sonegação fiscal, requerendo trabalho conjunto entre áreas públicas, como: finanças, segurança e judiciário.
  • crédito presumido, modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, remissão e anistia.
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