A A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo estadual.
B Os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária só retornam ao Poder Concedente nos casos de extinção do contrato de concessão pelo advento do termo final do contrato.
C A declaração de caducidade da concessão dar-se-á apenas em caso de inexecução total do contrato de concessão.
D Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo Poder Concedente depende de prévia e expressa autorização judicial.
E No caso de descumprimento, pelo Poder Concedente, do contrato de concessão, este poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.