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Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas

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#1892378
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
2019 VUNESP Prefeitura de Itapevi - SP
Fiscal Municipal de Posturas

Um município paulista não dispõe de legislação edilícia própria, aplicando-se, por isso, as restrições da legislação estadual. Para fins de iluminação e ventilação natural, nos projetos a serem aprovados nesse município, deverão dispor de abertura comunicando-os diretamente com o exterior

  • todos os ambientes em que se prevê a presença de pessoas, definidos como compartimentos ou não, inclusive circulações, depósitos e escadas.
  • somente os compartimentos de permanência prolongada, assim considerados dormitórios, salas, escritórios e similares, nos quais há presença contínua de pessoas.
  • somente os ambientes da edificação em que se preveja a permanência prolongada de pessoas, excetuando-se, portanto, corredores de uso privativo ou coletivo e escadas de uso comum.
  • todos os compartimentos da edificação, inclusive escadas de uso comum, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores.
  • todos os compartimento da edificação, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores, devendo as escadas de uso comum ter iluminação natural direta ou indireta.
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