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#1793843

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos

  • poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a cinco vezes o valor total do contrato.
  • poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.
  • poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a dez vezes o valor total do contrato.
  • não poderá ser revogada pelo Poder Concedente por expressa vedação legal.
  • poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada ao valor total do contrato.
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