A Promoção é a elevação seletiva, gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à categoria imediatamente superior àquela a que pertence e ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
B A promoção para Delegado de Polícia da Categoria Especial dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.
C A readaptação somente poderá ocorrer “ex-offício”. Em nenhuma hipótese, ocorrerá a pedido do interessado.
D A reincidência inespecífica em três transgressões disciplinares não é causa para readaptação.
E Durante o processo de readaptação, o funcionário policial permanecerá no desempenho de suas funções.