A O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.
B É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.
C O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.
D O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
E Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.