A O Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.
B Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.
C No Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.
D Em sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.
E No Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.