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Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

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#1589416
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
2023 FGV TJ-RN
Analista Judiciário Judiciária – Direito

Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que: 

  • não será admitida a convalidação quando o ato viciado tiver sido impugnado administrativamente;
  • os vícios de forma podem ser convalidados, ainda que resultem em prejuízo para a Administração;
  • nenhum vício de ato administrativo pode ser convalidado, pois não se originam direitos dos atos nulos;
  • os vícios de finalidade são passíveis de convalidação, em decorrência do desvio de poder ser considerado um vício sanável;
  • apenas os vícios de competência podem ser convalidados, pois os defeitos atinentes aos demais elementos do ato não podem ser sanados voluntariamente.
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