Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
São contados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente,
em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios
e do Distrito Federal.
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