Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual
n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido
horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
exigindo-se compensação de horário.
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