Considere o seguinte conceito estabelecido na Lei
Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Roraima): “Destina-se a compensar as
despesas de instalação do servidor que, no interesse do
serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança
de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o
cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de
servidor, vier a ter exercício na mesma sede”. No caso, tratase do conceito de:
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