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#2301067

Embora o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado em São Paulo preveja que a concessionária terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia, há uma série de obrigações que este mesmo Contrato impõe à concessionária. É dever da concessionária

  • contratar e manter em vigor seguros para fazer face à cobertura de bens e pessoas, pelos riscos inerentes à exploração do serviço.
  • atender os pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos, nos prazos e condições fixados nas suas normas internas.
  • fornecer à ARSESP cópias de todos os contratos de trabalho firmados entre ela e seus empregados.
  • publicar anualmente, de forma individualizada, a remuneração de seus Diretores e Gerentes, inclusive eventuais participações em lucros ou resultados.
  • fornecer serviços de manutenção dos equipamentos das Instalações Internas dos Usuários.
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