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Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

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#1936065
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
2022 FADESP SEFAZ-PA
SEFAZ PA Fiscal de Receita Estadual Tarde

O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal poderá apurar o valor do imposto a recolher, conforme o regime tributário

  • por homologação.
  • alfandegário.
  • por declaração.
  • especial.
  • por arbitramento.
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