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#2858361

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

  • estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital;
  • o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça;
  • a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato;
  • em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado;
  • para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.
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