A a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;
B caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
C durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;
D não é admitida a produção de provas;
E a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.