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Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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#2841945
Legislação Estadual: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), Legislação do Estado do Rio de Janeiro
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-RJ
CESPE Analista Judiciário

Não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ a

  • jubilação.
  • multa.
  • prisão administrativa.
  • repreensão.
  • disponibilidade.
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