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#1858707

Os estabelecimentos da mesma empresa:

  • respondem pelo pagamento do ICMS apenas se o estabelecimento devedor não tiver condições de saldar o débito.
  • respondem subsidiariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.
  • respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.
  • respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS, no caso de também comercializarem mercadorias.
  • não respondem pelo pagamento do ICMS devido por outro, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos.
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