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#1640852

O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido

  • tiver valor meramente comercial.
  • for recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.
  • for verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.
  • possuir caráter de propaganda, independentemente do valor.
  • for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.
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