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#3508540

De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, NÃO configura uma falta grave:

  • Falta de assiduidade e a pontualidade.
  • Divulgação de notícias sobre ocorrências de serviços em desenvolvimento ou realizados no Sistema Penitenciário.
  • Maltrato de preso ou de internado, sob sua guarda, ou uso de força desnecessária no exercício da função.
  • Desrespeito ou procrastinação ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
  • Fornecimento de informações inexatas, alterando ou desfigurando propositadamente as verdadeiras.
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