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Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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Anulada / Desatualizada
#2095330
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
2014 FGV TJ-RJ
Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados

Roberto é servidor público ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, desde 1995. Neste ano de 2014, Roberto sofreu um acidente em serviço e terá que se aposentar por invalidez permanente. De acordo com a disciplina legal que rege a matéria, a aposentadoria será:

  • proporcional apenas ao seu tempo de contribuição;
  • proporcional apenas ao seu tempo de serviço;
  • integral e observada a paridade em relação aos ativos;
  • proporcional ao seu tempo de contribuição e a sua idade;
  • proporcional ao seu tempo de serviço e a sua idade.
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