A O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado
B O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei complementar
C Serão realizadas, no máximo, dez consultas plebiscitárias por ano, permitida sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais
D O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei