A Exige-se, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos Instrumentos de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo.
B O Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) destina-se ao registro, controle e acompanhamento da ocorrência Investigada ou constatada, implicando formalização do correspondente crédito tributário.
C O TFT-e será lavrado com natureza de Constatação de Irregularidade quando for lavrado para registrar a abertura da ação fiscal, a conferência física de bens ou de mercadorias e/ou análise da documentação fiscal nas Unidades de Fiscalização ou, ainda, a verificação de indício de ocorrência infracional.
D O crédito tributário que for, de ofício, formalizado, instrumentado e exigido por meio dos instrumentos previstos no RICMS, será registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso -CCG/SEFAZ.
E As mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.