A Os Municípios poderão constituir consórcios públicos para o desenvolvimento em conjunto das ações e dos serviços de saúde que lhes competem.
B Os Municípios mato-grossenses são desobrigados de fornecer as informações e os dados de interesse de vigilância sanitária no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.
C Compete à direção estadual do SUS executar os serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de vigilância em saúde ambiental.
D O Estado deve atuar de forma integral sobre os serviços de vigilância sanitária para os Municípios que não possuem condições de executar plenamente esses serviços.