A a qualquer tempo.
B no prazo de três anos, a contar do exaurimento do prazo recursal.
C antes do decurso de um ano, a contar do exaurimento do prazo recursal.
D no mesmo prazo de prescrição da respectiva infração, sendo a prolação da decisão condenatória o termoa quo.
E no mesmo prazo para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos da legislação processual civil, sendo o trânsito em julgado administrativo o termoa quo.