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#3161229

A Lei N.º 10.402, de 25/05/2016, dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico noEstado de Mato Grosso, estabelecendo que é uma competência do Corpo de Bombeiros do Estado:

  • emitir informações técnicas e consulta prévia
  • cassar Alvarás de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP)
  • regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico
  • credenciar pessoas jurídicas que atuam na prestação de serviço, formação e/ou atualização de brigada de incêndio
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