A Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.
B É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.
C Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.
D As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.
E A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.