A O provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mala Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.
B As atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles ja elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mata Grossa do Sul.
C A reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.
D O ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.
E Tratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.