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#1991423

Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

  • Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.
  • Se, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.
  • Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.
  • É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.
  • A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.
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