A Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.
B Se, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.
C Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.
D É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.
E A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.