A será financiado por contribuições dos empregadores do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, dos segurados sujeitos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas, excluídos os militares, magistrados e membros do Ministério Público Estadual.
B é obrigatório, contributivo, solidário e deverá assegurar a representação do Estado e dos servidores públicos em seu colegiado.
C deverá garantir a paridade integral de recebimentos entre ativos e inativos, independentemente da data de concessão da aposentadoria ou pensão.
D deverá garantir o pagamento de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente e assistência à saúde aos segurados e dependentes.
E deverá instituir previamente fonte de custeio a cargo dos segurados para a criação ou majoração de novos benefícios e serviços, salvo em caso de benefícios assistenciais mantidos integralmente pelo Tesouro Estadual.