A fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.
C exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
D representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
E assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.