A promover a formação dos policiais militares e demais servidores públicos responsáveis pela segurança no trânsito, para habilitação ao atendimento das necessidades do portador de deficiência.
B a instituição de escolas particulares para atendimento especializado aos deficientes físicos, mentais, sensoriais e superdotados.
C criar programas de assistência integral para deficientes aptos ao trabalho.
D celebrar convênios com empresas que atuam na formação de recursos humanos com vistas à formação para o trabalho e o lucro aos portadores de deficiência.
E determinar aos Municípios que adquiram equipamentos que permitam a correção, a diminuição ou a superação das limitações dos portadores de deficiência de suas respectivas sedes.